Autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia
Determina que a lotação do aviso de 2.ª classe Gonçalves Zarco, na sua viagem para Lisboa, seja igual à do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho, aprovada pela portaria n.º 7535
Substitue o artigo 12.º do decreto n.º 22481, que proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais que interesse à economia nacional e cria os conselhos de tarifas