Cede, a título precário, à instituïção de caridade Casa de Trabalho de Nossa Senhora do Rosário, de Évora, o edifício do suprimido Convento de Santa Helena do Calvário e cêrca anexa, a fim de ser adaptado ao alargamento da casa de trabalho destinada ao ensino profissional das raparigas pobres
Reforça a verba para despesas de anos económicos findos do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se satisfazer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a importância pela carga e descarga de malas embarcadas em paquetes e aluguer do barracão onde funciona o entreposto postal de Santos dos anos económicos de 1927-1928, 1929-1930 e 1930-1931
Cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a comissão reguladora do comércio de trigo, que fica encarregada de comprar o trigo manifestado e ainda não distribuído que se encontre em poder dos manifestantes
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro