Despacho n.º 11813/2005 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 11 813/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 4 do despacho n.º 21 006/2003, de 13 de Outubro, do CEME, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel SS/MED 05935870, António Jorge Oliveira de Andrade, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de Euro 50 000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 6 de Dezembro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo oficial que se inclui no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de Abril de 2005. - O Director, José Filipe Araújo Moreira Braga, CALM MN.