Despacho n.º 11509/2006 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 11 509/2006 (2.ª série). - Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional, quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino o seguinte:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 1243 NMW (ED.17) (RD1) "Naval mine countermeasures operations, planning and evaluation - ATP-6 (C)" & "MTP-6(C) (volume II) - naval mine warfare principles".

2 - A implementação do referido documento ocorrerá na Marinha em data coincidente com a data de promulgação definida por parte da autoridade OTAN competente.

12 de Maio de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.