Despacho n.º 11522/2006 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 11 522/2006 (2.ª série). - A proposta técnica do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) foi aprovada, para efeitos de discussão pública, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 27 de Abril, tendo o Conselho de Ministros determinado que se procedesse à abertura do período de discussão pública, de acordo com o procedimento definido no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Através do aviso n.º 5104/2006 (2.ª série), de 27 de Abril, publicitou-se a abertura do período de discussão pública da proposta técnica do PNPOT, com início a 17 de Maio de 2006 e a duração de 60 dias úteis.

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do PNPOT, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) foi incumbida de promover a respectiva elaboração, e que, nesta fase do procedimento, se torna necessário assegurar a coordenação e realização das acções previstas no já mencionado artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:

Determino que a DGOTDU seja responsável pela promoção e acompanhamento do procedimento de discussão pública do PNPOT, no decurso do respectivo período e nas fases subsequentes de apuramento, tratamento e análise dos respectivos resultados, nos termos que se encontram definidos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

8 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.