Anúncio, de 11 de dezembro

3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 1170/05.7TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Petróleos de Portugal - Petrogal, SA, e outro(s).

Insolvente - Sousa e Ferreira, Lda

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Sousa e Ferreira, Lda, número de identificação fiscal 504417045, com domicílio na Avenida de Ivens, lote 107, bloco B, rés-do-chão, direito, Alfragide, 2720-000 Amadora.

Administrador da insolvência, Emanuel Freire Torres Gamelas, com domicílio na Rua de Beatriz Costa, 14, rés-do-chão, direito, 2610-195 Alfragide.

Ficam notificados todos os interessados que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.

Efeitos do encerramento:

O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º;

Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a);

Cessam as atribuições da administradora da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b);

Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra a devedora, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c);

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d);

A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4, do CIRE (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março).

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - A Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.

3000220989