Anúncio, de 12 de setembro

3.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

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Processo n.º 3238/05.0TJVNF.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Requerente - Ministério Público.

Insolvente - Gonçalves & Machado - Malhas e Confecções, Lda, e outro(s).

Encerramento de processo

Insolvente: Gonçalves & Machado - Malhas e Confecções, Lda, número de identificação fiscal 505867117, com endereço no Largo do Padre José Manuel R. Júnior, 42, Bente, 4770-060 Bente, Vila Nova de Famalicão.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, proferida em 21 de Agosto de 2006.

Efeitos do encerramento: cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora da disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a).

Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b).

Todos os credores da insolvente podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c).

Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).

Foram remetidos à administradora da insolvência, Dr.ª Cláudia Sousa Soares, com endereço na Rua de D. Afonso Henriques, 564, 2.º, direito, frente, 4435-006 Rio Tinto, os respectivos anúncios para publicação.

22 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, de turno, Vítor Vale. - O Oficial de Justiça, Pedro Alexandre G. Paixão.

1000305270