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Ato Original
Rectificação n.º 1755/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 18 319/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos reportados a 30 de Julho de 2006" deve ler-se "com efeitos reportados a 30 de Julho de 2005".
9 de Novembro de 2006. - O Presidente, José António de Sousa Canha.
