Aviso n.º 12452/2006, de 22 de novembro

Aviso n.º 12 452/2006

Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o funcionário David Rodrigues Nogueira, com a categoria profissional de docente, aposentado, com a última residência conhecida na Rua de Luís de Freitas Branco, 1600-489 Lisboa, que, por despacho de 10 de Setembro de 2006, do director regional-adjunto, ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 20 230/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de Outubro de 2006, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão, graduada em 90 dias, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 12.º, n.º 4, alínea a), e do artigo 24.º, n.os 1 e 2, suspenso pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º, n.os 1 e 2, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.

3 de Novembro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Jorge Nunes.