Declaração n.º 242/2005 (2.ª série), de 23 de novembro

Declaração n.º 242/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou em 21 de Outubro de 2005, com o n.º 01.18.05.00/01-05.MP/PU, o estabelecimento das medidas preventivas, por um prazo de dois anos, para a área abrangida pela revisão do Plano de Urbanização de Lamego e, com os n.os 01.18.05.00/01-05/PU/S e 01.18.05.00/OC-05.PD/S, a suspensão total do Plano Geral de Urbanização, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego, para a mesma área e por igual prazo, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 197, de 13 de Outubro de 2005.

7 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.