Despacho n.º 23948/2005 (2.ª série), de 23 de novembro

Despacho n.º 23 948/2005 (2.ª série). - Tendo em vista as disposições conjugadas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e obtida para o efeito a concordância do Secretário Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira, por despacho de 25 de Outubro de 2005, determino a requisição de Ivone Bazenga Gomes Camacho, assistente administrativa especialista do Instituto Regional de Emprego, pelo período de um ano, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo aos serviços da extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma da Madeira.

A requisição produzirá efeitos a partir do dia 5 de Novembro de 2005, por urgente conveniência de serviço.

3 de Novembro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.