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Ato Original
Aviso n.º 7630/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 8 de Maio de 2003, foi celebrado, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, contrato de trabalho a termo certo com Sandra Maria de Matos Pires Catarino, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe (área de engenharia civil), escalão 1, índice 460, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
2 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
