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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2056/2006 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - O preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2006 nos refeitórios da administração central é fixado em Euro 2,51.
2 - Para efeitos de revisão dos preços contratuais das refeições nos contratos que vigorem em 2006, a taxa de inflação prevista é de 2,3%.
4 de Janeiro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
