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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 109/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005, o despacho n.º 25 991/2005 (2.ª série), rectifica-se que, na alínea a) do n.º 3, onde se lê "Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde" deve ler-se "Secretaria-Geral do Ministério da Saúde".
30 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
