Despacho n.º 1569/2004 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1569/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 23 de Dezembro de 2003, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:

Lista n.º 69/03

... Data de nascimento

Ana Paula Lages Ribeiro de Miranda Pinto ... 11-11-71

8 de Janeiro de 2004. - Pelo Director-Geral a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.