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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1984/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Janeiro de 2005, no uso de competência delegada:
Dr. João Paulo Dias Pereira, juiz de direito interino no Tribunal do Trabalho de Braga - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
12 de Janeiro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
