Despacho n.º 1674/2000 (2.ª série), de 24 de janeiro

Despacho n.º 1674/2000 (2.ª série). - Através do despacho n.º 6122/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Agosto de 1997, do anterior Ministro das Finanças, foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Superior de Finanças, designado por Comissão de Reforma da Tributação do Património, com a tarefa de elaborar um relatório sobre o estado actual da tributação do património em Portugal.

Considerando que já foi apresentado o relatório final elaborado pela referida Comissão e que foram louvados, nos termos do despacho n.º 21 395/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Novembro de 1999, também do anterior Ministro das Finanças, o seu presidente e restantes membros, determino a extinção da Comissão de Reforma da Tributação do Património.

27 de Dezembro de 1999. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.