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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 312/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio administrativo ao meu Gabinete a assistente administrativa especialista do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes.
31 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro.
