Autoriza a Câmara Municipal de S. João da Madeira a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno destinado à instalação dos serviços da mesma Caixa
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Setúbal a ceder gratuitamente ao Ministério da Instrução Pública uma faixa de terreno anexa ao edifício do Liceu Bocage para instalação do pátio de recreio
Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 22 de Maio de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Junho de 1931
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações