Determina que sôbre as mercadorias importadas, originárias de França e das suas colónias, protectorados e territórios sob mandato, seja cobrada a sobretaxa de 20 por cento ad valorem, exceptuando as fosforites e as que já se encontram no nosso País ou em trânsito
Declaração de que os mapas de alterações aos orçamentos de receita e às tabelas de despesa, n.os 1 a 16, do decreto-lei n.º 22793 (orçamentos coloniais) devem seguir à parte dispositiva e não ao relatório, como foi publicado no Diário do Govêrno
Abre um crédito destinado a dotar com as verbas necessárias a Divisão dos Serviços Arborícolas e Hortícolas, criada pelo decreto n.º 22228, e a inscrever no orçamento do Ministério para o ano económico de 1932-1933
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública