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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 186/2003. - Listagem das obras públicas adjudicadas no ano de 2002 pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, elaborada nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março:
9 de Junho de 2003. - O Subdirector-Geral, João Martins.
