Determina que as emprêsas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a sua actividade em qualquer parte do território continental só possam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países
Torna público que, por troca de notas efectuada em 4 e 8 de Julho de 1933 entre a Legação da Noruega e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, concluído em 26 de Julho de 1930 entre os dois países
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Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
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Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social