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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 591/2003 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio em regime de destacamento Ricardo Jorge Gameiro da Silva Araújo, auxiliar administrativo do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de apoio no meu Gabinete, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2003.
12 de Junho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
