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Ato Original
Aviso n.º 7215/2003 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2003, o aviso n.º 298/2003, rectifica-se que onde se lê "Jornal Oficial, 2.ª série" deve ler-se "Diário da República, 2.ª série".
4 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Miguel Salvador Machado Gomes.
