Despacho n.º 12615/2003 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 615/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, subdelego na directora de Unidade de Protecção Social e Cidadania, licenciada Maria Helena Lopes Marques Oliveira, a competência para movimentar contas bancárias conjuntamente com o director do Centro Distrital ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência.

11 de Junho de 2003. - O Director, José da Cruz Penedo.