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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 617/2003 (2.ª série). - Exonero, a seu pedido, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o Dr. Luís Ferreira Teixeira, consultor jurídico principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do cargo que vinha exercendo no meu Gabinete.
19 de Maio de 2003. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
