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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 623/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mantenho a nomeação de Maria Guilhermina Carvalho Silva Costa Silvano, técnica profissional especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para o qual, entretanto, foi transferida para exercer as funções de minha secretária pessoal.
30 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.
