Despacho n.º 12624/2003 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 624/2003 (2.ª série). - É prioritário para o desenvolvimento do sector ferroviário desencadear uma profunda reestruturação do acervo normativo de regulamentação técnica e de segurança do caminho de ferro. De facto, esse acervo, quase totalmente constituído antes da reforma do sector de que resultou uma nova organização institucional, com regulador, gestor da infra-estrutura e operadores, em vez de uma empresa histórica verticalmente integrada, não corresponde ao novo ordenamento e à nova repartição de responsabilidades. Acresce que o referido acervo, extenso e complexo, se encontra disperso, integrando disposições cujo conteúdo não é mais adequado à realidade ou está desactualizado, devido ao célebre desenvolvimento tecnológico das últimas duas décadas.

É, portanto, imperativa a reestruturação profunda e completa da regulamentação técnica do caminho de ferro. Essa reestruturação exige liderança, uma visão partilhada, colaboração estreita e coesa entre os diversos actores do sector - regulador, gestor da infra-estrutura, operadores - e a afectação de meios humanos e materiais significativos.

Nestes termos, determino o seguinte:

1) A reestruturação da regulamentação técnica do caminho de ferro será levado a cabo por uma equipa de projecto constituída por elementos do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, da REFER, E. P., e da CP, E. P., cabendo a chefia ao Instituto Nacional do Transporte Ferroviário;

2) É criado, sob coordenação do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e com o acompanhamento de um representante do meu Gabinete, um grupo de trabalho que tem por objecto a definição, até ao final de Julho de 2003, dos termos de referência que orientarão a equipa de projecto referida no número anterior. Este grupo de trabalho acompanhará posteriormente os trabalhos da equipa de projecto, constituindo-se, para o efeito, como Comité de Orientação;

3) Esse grupo de trabalho definirá, em particular, a composição da equipa de projecto, os termos do seu funcionamento e organização, os meios a afectar, os objectivos a prosseguir e os prazos e calendário para os alcançar;

4) O grupo de trabalho agora criado será constituído pelos engenheiros António Vasco Guimarães da Silva, do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, que preside, Manuel Joaquim Lopes Marques, da REFER, E. P., e Ernesto Jorge Sanchez Martins de Brito, da CP, E. P., sendo acompanhado pelo meu adjunto, Dr. João Canto e Castro, em representação do Gabinete.

6 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.