Despacho n.º 16829/2005 (2.ª série), de 4 de agosto

Despacho n.º 16 829/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, juíza do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, por acumulação destas funções com as de juíza do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira, no período de 24 de Outubro de 2002 a 20 de Janeiro de 2004.

15 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.