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Ato Original
Rectificação n.º 1312/2005. - Tendo o despacho n.º 15 072/2005, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 11 de Julho de 2005, saído com uma incorrecção, rectifica-se que, no 2.º parágrafo, onde se lê "ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º" deve ler-se "ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º".
19 de Julho de 2005. - O Chefe do Gabinete, Rui Ribeiro do Rosário.
