Despacho n.º 16106/2006, de 3 de agosto

Despacho n.º 16 106/2006

De acordo com o n.º 2 do artigo 6.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril, conjugados com o despacho n.º 16 796/2005 (2.ª série), do Secretário de Estado da Educação, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Agosto de 2005, e tendo em consideração o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:

I - Delego no director dos Serviços Administrativos e Financeiros, licenciado Raul Manuel dos Santos Coelho, a competência para, de acordo com as orientações definidas, praticar os seguintes actos:

1) Assinar as requisições de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Direcção Regional, previamente autorizadas;

2) Assinar as requisições de aquisição de leite escolar, no âmbito do respectivo contrato de fornecimento;

3) Assinar as folhas internas de despesa com o pessoal e aquisição de bens e serviços e respectivas guias de desconto;

4) Assinar as guias de depósito a efectuar na Caixa Geral de Depósitos relativas a descontos nos autos de mediação;

5) Proceder à organização e manutenção do processo contabilístico relativo a pedidos de financiamento, previsto no n.º 13 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, nomeadamente pedidos de reembolso, relatórios de execução e pedidos de saldo final;

6) Assinar as folhas de despesa bem como as autorizações de pagamento, estas últimas conjuntamente com o director regional;

7) Assinar recibos respeitantes a receitas obtidas;

8) Autorizar as deslocações em serviço externo do pessoal afecto à respectiva direcção de serviços, desde que a coberto de proposta de despesa previamente autorizada.

II - São ratificados todos os actos praticados desde 12 de Maio de 2005 pelo director de serviços Administrativos e Financeiros, licenciado Raul Manuel dos Santos Coelho, no âmbito dos poderes ora delegados.

11 de Julho de 2006. - O Director Regional, José Manuel Carraça da Silva.