Despacho n.º 16108/2006, de 3 de agosto

Despacho n.º 16 108/2006

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 25 307/2005 (2.ª série), do director regional de Educação do Centro, de 23 de Novembro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Dezembro de 2005, subdelego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, a competência para, de acordo com as orientações definidas, praticar os seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão do pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino:

1.1 - Homologar as transferências e nomeações de pessoal docente em resultado de concurso, bem como os contratos de prestação de serviço docente celebrados nos termos da Portaria n.º 367/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de Agosto;

1.2 - Certificar tempo de serviço;

1.3 - Autorizar a atribuição das horas de limpeza.

2 - No âmbito da gestão do pessoal afecto aos serviços da Direcção Regional:

2.1 - Assinar as relações mensais de assiduidade do pessoal afecto aos serviços da Direcção Regional, a remeter à Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

2.2 - Autorizar as deslocações em serviço externo do pessoal afecto à respectiva direcção de serviços, desde que a coberto de proposta de despesa previamente autorizada.

3 - São ratificados todos os actos praticados desde 23 de Novembro de 2005 pelo director de serviços de Recursos Humanos, licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

11 de Julho de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Carlos Jorge Morgado Gomes.