Despacho (extracto) n.º 16116/2006, de 3 de agosto

Despacho (extracto) n.º 16 116/2006

Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 25 de Julho de 2006, no uso de competência delegada (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio de 2005), o Dr. Manuel Cardoso Miguês Garcia, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação.

25 de Julho de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.