Autoriza a colónia de S. Tomé e Príncipe a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à liquidação do saldo do capital do empréstimo de 6000000$00 contraído na referida Caixa Geral ao abrigo do decreto n.º 12500, e dos encargos relativos àquele empréstimo já vencidos e a vencer até ao fim do corrente ano
Determina que os terrenos de 1.ª classe que, na colónia de Angola, há mais de cinco anos estiverem na posse de portugueses sejam considerados, até determinada área, propriedade dos seus possuïdores
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério da Instrução Pública, destinada a pagamento dos vencimentos a um segundo oficial
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo