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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 487/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 6.º, n.os 1 e 2, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Gabriela Páris Fernandes.
A nomeada fica autorizada a desempenhar funções docentes em estabelecimentos de ensino superior, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
14 de Maio de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
