Despacho n.º 13514/2001 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 13 514/2001 (2.ª série). - Nos termos conjugados da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, delego no presidente do conselho directivo da Administração-Geral Tributária, Dr. Vítor Manuel Baptista de Almeida, a competência para proceder a alterações inter-rubricas orçamentais, bem como para afectar à realização de despesas, com reforço das verbas inscritas em rubricas orçamentais, a receita obtida que venha a ultrapassar a dotação global do orçamento aprovado.

O presente despacho produz efeitos reportados a 23 de Janeiro de 2001.

8 de Junho de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.