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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 545/2001 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do n.º 12.º do anexo I à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, pelo despacho n.º 24 104/2000 (2.ª série), de 2 de Novembro, a licenciada Maria Teresa Lourenço Melo Campelo Bairrão Oleiro foi nomeada para o cargo de chefe de projecto do eixo prioritário Fundo Social Europeu (FSE) da Intervenção Operacional de Assistência Técnica ao Quadro Comunitário de Apoio III.
Considerando as funções por que, em acumulação, foi responsabilizada no âmbito do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, determino que o referido cargo de chefe de projecto do eixo FSE seja exercido a título gratuito, com efeitos a partir de 16 de Abril do corrente ano.
1 de Junho de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.
