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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 547/2001 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com os artigos 11.º, n.º 2, e 17.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, no exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 6 do referido artigo 18.º e na sequência de concurso, nomeio, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria Fernanda Evangelista para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
6 de Junho de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.
