Declaração (extracto) n.º 204/2001 (2.ª série), de 29 de junho

Declaração (extracto) n.º 204/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Almada, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de 19 parcelas de terreno identificadas nas tabela e plantas em anexo.

A expropriação tem por fim a construção da via n.º 6 e o alargamento e beneficiação do CM 1011.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 106/DSJ, de 4 de Maio de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam do respectivo processo de instrução.

5 de Junho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.

DUP - Caminho municipal n.º 1011 e via n.º 6

(ver documento original)