Declaração (extracto) n.º 205/2001 (2.ª série), de 29 de junho

Declaração (extracto) n.º 205/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Maio de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Loulé, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de cinco parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela n.º 6, com a área de 126 m2, a desanexar do prédio propriedade de João Manuel de Oliveira Bárbara, inscrito na matriz urbana da freguesia de São Sebastião sob o artigo 3728 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 06113/221299;

Parcela n.º 18, com a área de 499 m2, a desanexar do prédio propriedade de herdeiros de Cândido de Sousa Ramos, inscrito na matriz rústica da freguesia de São Sebastião sob o artigo 7348 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 02169/010689;

Parcela n.º 20, com a área de 283 m2, a desanexar do prédio propriedade de José dos Santos Centeno Passos, Lda., inscrito na matriz urbana da freguesia de São Sebastião sob o artigo 3639 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 39023, a fl. 119 v.º do livro B-100;

Parcela n.º 21, com a área de 233 m2, a desanexar do prédio propriedade de Iolanda Maria Vasconcelos Costa e Silva Centeno Passos, inscrito na matriz urbana da freguesia de São Sebastião sob o artigo 3832 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 05949/280699;

Parcela n.º 22, com a área de 551 m2, a desanexar do prédio propriedade de Mobil Oil Portuguesa, S. A., inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Sebastião sob o artigo 7350 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 02170/010689.

A expropriação tem por fim a beneficiação e alargamento da Avenida de Andrade de Sousa.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica (IT) n.º 149/DSJ, de 24 de Maio de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam do respectivo processo de instrução.

6 de Junho de 2001. - O Director-Geral, Armando Martins.

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