Desdobra pelo Ministério do Comércio e Indústria e pelo Ministério da Agricultura a despesa fixada para o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura no orçamento do Estado para 1933-1934
Renova a autorização concedida ao Govêrno pelo decreto n.º 22462, para adjudicar, em concurso público, a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro