Autoriza a constituïção de um estabelecimento de crédito, com sede na cidade do Funchal, denominado Banco da Madeira, pela fusão do Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da casa bancária Rodrigues, Irmãos & C.ª
Torna público ter o Brasil ratificado, em 18 de Agosto de 1933, a Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921
Declaração de ter sido, por despacho do Ministro das Finanças, concedida autorização para serem excedidos vários duodécimos de uma verba descrita no actual orçamento do Ministério
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos vários duodécimos de verbas descritas no actual orçamento do Ministério
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Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
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