Rectificação ao decreto-lei n.º 23023, que fixa a constituïção do Gabinete do Ministro do Comércio e Indústria, bem como as funções que lhe competem, e cria a Secretaria Geral do Ministério
Suspende as transacções sôbre trigos através os endossos de manifestos e determina que sejam válidos os que tenham dado entrada na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas até oito dias depois da publicação do presente decreto
Concede determinadas tolerâncias até 30 de Novembro de 1933 nas características dos vinhos de pasto portugueses a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 21702
Estabelece um período transitório até 30 de Setembro do corrente ano para consumo das farinhas tipo mistura existentes em poder das fábricas de moagem e padarias
Autoriza a Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a fazer um novo rateio de trigos, para o qual são regularizados casos não compreendidos no decreto n.º 22631
Regula a capacidade de laboração das fábricas de moagem inscritas, com peneiração, de modo que nos futuros rateios as cotas respectivas possam ser distribuídas dentro da rigorosa observância dos preceitos legais
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas