Autoriza a Junta do Freguesia de Almeirim a ceder gratuitamente à Câmara Municipal do respectivo concelho o edifício da escola do lugar da Charneca de Almeirim
Autoriza a Junta de Freguesia de Souropires, concelho de Pinhel, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um certificado da dívida inscrita
Regula a colocação e o serviço dos oficiais de diligências do juízo de direito de Ponta do Sol, bem como a distribuïção dos emolumentos e salários respectivos