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Ato Original
Rectificação n.º 828/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 6976/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de Abril de 2005, rectifica-se que onde se lê "técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior [...] com efeitos à data de 1 de Abril de 2005." deve ler-se "técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista [...] com efeitos à data de 1 de Junho de 2005.".
22 de Abril de 2005. - A Presidente, Maria Clara Albino.
