Despacho n.º 10832/2005 (2.ª série), de 13 de maio

Despacho n.º 10 832/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de minha secretária pessoal Fernanda Maria Fernandes Pardo de Oliveira, do quadro de pessoal da AdP, Águas de Portugal, S. A.

2 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, a nomeada auferirá pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida, em razão da categoria que aí detém, acrescida da diferença para a remuneração fixada para o cargo de secretária pessoal, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

12 de Março de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.