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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 10 860/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 28 de Abril de 2005, no uso de competência delegada:
Dr. Jorge Paixão Pires, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Abril de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
