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Ato Original
Edital n.º 586/2005 (2.ª série). - Informa-se que, por força da interposição da providência cautelar que corre os seus termos na 1.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sob o n.º 1437/04.1BEBRG, em que é requerente o Dr. Júlio Álvares Pestana, titular da cédula profissional n.º 3050-P, com domicílio profissional na Rua de Guilherme José Silva, 6, 1.º, em Valença, o acto do conselho superior de 3 de Setembro de 2004 que suspendeu a inscrição como advogado do requerido se encontra suspenso na sua eficácia até decisão judicial transitada em julgado.
Mais se informa que, em consequência do supra-referido, se dão por suspensos todos e quaisquer actos de publicação, notificação ou outros de execução da referida pena, designadamente o edital n.º 486/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril de 2005, cujo teor já tinha sido objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 2016/2004, de 27 de Dezembro de 2004, pelo Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados.
4 de Maio de 2005. - O Bastonário, Rogério Alves.
