Aviso n.º 5182/2003 (2.ª série), de 21 de abril

Aviso n.º 5182/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que foi autorizado por despacho da presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) de 21 de Março de 2003, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para a constituição de reserva de recrutamento com vista ao provimento de duas vagas na categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal de dotação global destes Serviços Sociais, constante do mapa anexo à Portaria n.º 171/2000, de 23 de Março.

Conteúdo funcional - apoio administrativo nas áreas de pessoal, contabilidade e financeira, patrimonial, arquivo, processamento de texto, aprovisionamento, expediente, atendimento ao público, secretariado e apoio geral nas unidades operativas dos SSMJ.

Local de trabalho - Rua do 1.º de Dezembro, 118-A, Lisboa.

Remuneração e condições de trabalho - a remuneração mensal é a constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações constantes no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e as condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

Prazo de validade - um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

2 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela. Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril;

Código do Procedimento Administrativo.

Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, sejam detentores da categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

4 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular.

4.1 - A avaliação curricular tem por objectivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do nível de escolaridade completo ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade e âmbito para o qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço obtida nos anos relevantes para efeitos do presente concurso.

4.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na aplicação do método de selecção acima indicado, traduzindo-se os critérios de avaliação na seguinte fórmula:

AC=[1(HA)+1(FP)+3(QEP)+1(CS)]/6

em que:

AC=avaliação curricular;

HA=habilitação académica de base;

FP=formação profissional;

QEP=qualificação e experiência profissional;

CS=classificação de serviço.

4.3 - Os critérios de ponderação e avaliação dos parâmetros (HA, FP, QEP e CS), bem como o sistema de classificação final (CF), incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

5 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à presidente do conselho de direcção dos SSMJ, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, sitos na Rua do 1.º de Dezembro, 118-A, 1200-360 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, número, data de validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria de que é detentor, tipo de vínculo e serviço a que pertence;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e de provimento em funções públicas enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

6 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Currículo profissional actualizado, datado e assinado, do qual deverá constar a identificação completa, habilitações académicas, habilitações profissionais (indicando os cursos de formação profissional que possui, especializações, estágios, seminários, etc., com indicação das respectivas datas de realização e duração total, em horas) e a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, (referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções) e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

b) Declaração actual, passada pelos Serviços, da qual conste, de forma pormenorizada e inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço relativa aos últimos três anos;

c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional e da respectiva duração.

7 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos em caso de dúvida o comprovativo das suas declarações.

8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

9 - O júri respeitante ao concurso previsto no presente aviso terá a seguinte composição:

Presidente - Maria Antónia Jesus Farto, assistente administrativa especialista.

Vogais efectivos:

Ruth Maria Cerqueira Fonseca Magalhães, assistente administrativa principal, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Sandra Mara Cerqueira Lamas Penica, assistente administrativa principal.

Vogais suplentes:

Júlia Maria Duarte Pereira, assistente administrativa especialista.

Isabel Maria Quaresma Borges Marques Silva, assistente administrativa especialista.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas por afixação no local referido no n.º 5 do presente aviso e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

4 de Abril de 2003. - A Vogal do Conselho de Direcção, por delegação de competências, Paula de Oliveira.