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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7587/2003 (2.ª série). - 1 - Por ter sido transferido para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério, revogo o meu anterior despacho, publicado sob o n.º 10 865/2002 (2.ª série), de 6 de Abril, no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, através do qual determinava a requisição, para o meu Gabinete, do motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar José Carlos de Almeida Conde.
2 - Assim, e face à mobilidade verificada, determino que, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, seja destacado, para o meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003, o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral deste Ministério José Carlos de Almeida Conde.
3 de Março de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
